Sessão 30 de junho 2025 - Aprovação projeto de lei ordinária Nº 19/2025 de 12 de junho 2025

Aconteceu na noite da última segunda-feira (30) de junho de 2025, nas dependências da Câmara de Vereadores de Zortéa, mais uma sessão ordinária. Foi aprovado o projeto de lei ordinária Nº 19/2025 de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a criação de cinco vagas adicionais para o cargo de agente de serviços operacionais e altera o anexo I da lei Nº 484/2014, que dispõe sobre o quadro de pessoal e plano de cargos da administração direta do município de Zortéa.

Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado:

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014, para criar 5 (cinco) vagas adicionais do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Operacionais do quadro de pessoal do Município de Zortéa, passando de 40 (quarenta) para 45 (quarenta e cinco) vagas.

Parágrafo único – As especificações e atribuições do cargo de que trata este artigo são as mesmas definidas no Anexo IV da Lei nº 484/2014.

 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.

Zortéa, 12 de junho de 2025.

 ROSANE ANTUNES PIRES INFELD:90684257904

 Assinado de forma digital por ROSANE ANTUNES PIRES INFELD:90684257904

Dados: 2025.06.30 09:44:15 -03'00'

Rosane Antunes Pires Infeld Prefeita Municipal

MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora. Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Douto Plenário.

Servidores Desta Casa de Leis.

 O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de 5 (cinco) vagas adicionais para o cargo de Agente de Serviços Operacionais no quadro de servidores do Município de Zortéa.

Considerando o aumento da demanda por serviços essenciais de manutenção, apoio logístico e infraestrutura nos diversos setores da Prefeitura Municipal de Zortéa, torna-se necessária a ampliação do quadro de Agentes de Serviços Operacionais.

 Nos últimos anos, houve crescimento significativo nas atividades operacionais, aliado à expansão física das unidades e ao aumento no número de alunos e atendimentos realizados. Além disso, parte do efetivo atual encontra-se próxima da aposentadoria ou afastada por motivos legais, o que compromete a continuidade e a eficiência dos serviços prestados.

 A atuação dos Agentes de Serviços Operacionais é fundamental para assegurar o bom funcionamento das instalações, a limpeza, a conservação de bens públicos, o apoio em eventos e atividades administrativas, contribuindo diretamente para a qualidade do ambiente de trabalho e atendimento ao público.

 Dessa forma, o aumento de vagas permitirá a recomposição da força de trabalho, a redução da sobrecarga sobre os servidores atuais, além de contribuir para a melhoria na qualidade e agilidade dos serviços prestados, bem como a manutenção da eficiência operacional frente ao crescimento da demanda.

 Portanto, justifica-se plenamente a ampliação do número de vagas para o cargo, com vistas a garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços operacionais da instituição.

 Zortéa, 12 de junho de 2025.

ROSANE ANTUNES PIRES INFELD:90684257904

 Assinado de forma digital por ROSANE ANTUNES PIRES INFELD:90684257904

Dados: 2025.06.30 09:44:44 -03'00'