Câmara de Vereadores de Zortéa realizou Sessão Ordinária nesta segunda-feira 20 de outubro 2025

A Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa realizou, na noite desta segunda-feira, 20 de outubro de 2025, mais uma Sessão Ordinária em suas dependências.

Na pauta do dia, foram apreciados diversos projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, entre eles:

• Projeto de Lei Ordinária nº 37/2025, de 9 de outubro de 2025 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Zortéa e dá outras providências.
  Resumo: Cria um programa voltado à concessão de serviços e obras com participação do investimento privado. As áreas prioritárias são: iluminação pública, energia renovável para o Município, limpeza urbana e gestão de resíduos. O projeto estabelece que os contratos deverão ter valor mínimo de R$ 10 milhões, prazo de vigência não inferior a 5 anos e admite a formação de consórcios com outros entes públicos.
• Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de 9 de outubro de 2025 – Regulamenta a instalação e o uso do sistema 5G no Município de Zortéa.
• Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de 9 de outubro de 2025 – Dispõe sobre as regras para a constituição e funcionamento de um Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município.
  Resumo: O projeto propõe a criação de um ambiente controlado para o teste de soluções inovadoras por tempo determinado, mediante chamamento público, com avaliação por um Comitê Gestor e fiscalização municipal. O texto prevê o uso temporário ou precário de espaços públicos, quando necessário, e possibilita a concessão de redução ou isenção de taxas por prazo certo, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, de 9 de outubro de 2025 – Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o Programa de Inovação de Zortéa.

Encerrado o expediente da noite, foi concedido um tempo de 10 minutos para que cada vereador pudesse apresentar suas sugestões, opiniões e considerações sobre os temas debatidos.