Câmara de Vereadores de Zortéa aprova majoração da gratificação por regência de classe

A Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, encaminhado pela Prefeita Municipal Rosane Antunes Pires Infeld, que altera a Lei Complementar nº 028/2015 e amplia o valor da gratificação por regência de classe destinada aos profissionais do magistério.

De acordo com a nova redação do Artigo 37, os professores efetivos que estiverem em regência de turma receberão gratificação de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo por dia trabalhado. Já os professores contratados em caráter temporário terão direito ao percentual de 10%, desde que em efetivo exercício em sala de aula.

A proposta tem como objetivo valorizar o trabalho dos educadores, reconhecendo a dedicação, a responsabilidade e o papel essencial do professor no processo de ensino e aprendizagem. Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa busca também assegurar isonomia entre profissionais efetivos e temporários que desempenham a mesma função.

A Prefeita destacou, na mensagem encaminhada ao Legislativo, que a medida está amparada pelo artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que trata da valorização do magistério, e respeita os limites legais de despesa com pessoal, conforme demonstrado no impacto orçamentário-financeiro do projeto.

Com a aprovação, a nova lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada à publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), produzindo efeitos legais imediatos.