Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica do Município de ZortéaNo publisher2018-05-03T13:55:50ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-10-31T17:40:15ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2014-11-02T17:24:04ZLinkLegislação Municipal
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No publisher2021-03-01T18:45:00ZLinkLegislação Estadual
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No publisher2023-10-05T20:55:20ZLink