RESUMO DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA
\r\n27 DE MAR\u00c7O DE 2018
\r\n\u00a0
\r\n\u25cf Aprovada a Ata n\u00ba 880, referente \u00e0 Sess\u00e3o do dia 22/03/2018.
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\r\nCORRESPONDENCIAS RECEBIDAS:
\r\nOf\u00edcio n\u00ba 056/2018 - GAB
\r\nExmo. Senhor Presidente,
\r\nCumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de submeter a apresenta\u00e7\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias o Projeto de Lei 005/18, o qual altera os dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 574/2017 de 06 de dezembro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nAtenciosamente,
Nelson Vicente de Almeida
Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de Zort\u00e9a
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\r\nOf\u00edcio n\u00ba 059/2018 - GAB
\r\nExmo. Senhor Presidente,
\r\nCumprimentando-os cordialmente, venho \u00e0 presen\u00e7a de\u00a0Vossas Excel\u00eancias, em reposta ao requerimento n\u00ba 003/2018 de autoria da Vereadora M\u00e1rcia Aparecida da Silva Jung, o qual requer c\u00f3pia das tr\u00eas \u00faltimas an\u00e1lises de \u00e1gua realizadas pelo CISAM, de todos os po\u00e7os e locais que foram feitas as coletas.
\r\nAtenciosamente,
Nelson Vicente de Almeida
Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de Zort\u00e9a
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\r\nOf\u00edcio n\u00ba 07/2018
\r\nExmo. Senhor Presidente da C\u00e2mara de Vereadores,
\r\nCumprimentando-os cordialmente, vimos atrav\u00e9s deste encaminhar reposta ao requerimento n\u00ba 004/2018 de autoria da Vereadora M\u00e1rcia Aparecida da Silva Jung e do Vereador Paulo Da C. Tavares.
\r\nAtenciosamente,
\r\nFlavio Gon\u00e7alves de Menezes
Secret\u00e1rio de Sa\u00fade
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\r\nOf\u00edcio n\u00ba 050/2018 - GAB
\r\nCumprimentando-os cordialmente, vimos por meio deste, solicitar, juntamente com a C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Zort\u00e9a-SC, recursos ao nosso munic\u00edpio, atrav\u00e9s do programa BEM-TE-VI conv\u00eanio com a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Santa Catarina para a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de um sistema de c\u00e2mera de V\u00eddeo monitoramento urbano composto de central para proporcionar mais seguran\u00e7a aos nossos mun\u00edcipes e auxiliar o bom trabalho que j\u00e1 vem desenvolvendo a nossa Pol\u00edcia Militar e Civil junto a nossa sociedade, e que venho atrav\u00e9s deste solicitar a possibilidade de sermos contemplados, pois as dificuldades de investimentos com recursos pr\u00f3prios s\u00e3o muitas, \u00e9 por este motivo que recorremos ao nobre Secret\u00e1rio para que analise a possibilidade da libera\u00e7\u00e3o dos recursos solicitados e assim podendo tamb\u00e9m atender nosso pleito.
\r\njulgamos necess\u00e1rio essa parceria e contribui\u00e7\u00e3o por parte dessa valorosa entidade que desenvolve um grande trabalho a comunidade e tendo em vista que temos v\u00e1rias entidades comerciais que s\u00e3o a base alimentadora de recursos em nosso munic\u00edpio que nos leva a tal reivindica\u00e7\u00e3o.
\r\nCordialmente,
Nelson Vicente de Almeida
Prefeito Municipal em Exerc\u00edcio de Zort\u00e9a
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\r\nOf\u00edcio n\u00ba 0021/2018/GDJM
\r\nExcelent\u00edssimo Senhor
\r\nNELSON VICENTE DE ALMEIDA
\r\nVice-Prefeito do Munic\u00edpio de Zort\u00e9a-SC
\r\nSenhor Vice-Prefeito
\r\nCumprimentando-os cordialmente, e atendendo a sua solicita\u00e7\u00e3o , e do Presidente da Executiva Municipal do PR Sr. Denir Brancalione, informo que indiquei o munic\u00edpio para recebimento de recursos provenientes de Emenda Individual n\u00ba 28520004, Funcional Program\u00e1tica n\u00ba 20.608.2077.20ZV.0042, de minha autoria ao Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o 2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados ao fomento do setor agropecu\u00e1rio.
\r\nA Prefeitura Municipal deve cadastrar o pleito com m\u00e1xima urg\u00eancia no Siconv no programa n\u00ba 2200020180026 do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento. Lembro que o prazo para o cadastramento e envio da proposta se inicia dia 25 de mar\u00e7o de 2018 e encerra dia 01/04/2018.
\r\nAtenciosamente
\r\nJorginho Mello
\r\nDeputado Federal
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\r\nInformativo de Jurisprud\u00eancia do TCE/SC - N. 045
Per\u00edodo - 01 a 28 de Fevereiro de 2018
Este servi\u00e7o disponibilizado gratuitamente tem car\u00e1ter informativo. N\u00e3o elimina, portanto, a publica\u00e7\u00e3o das\u00a0decis\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial, para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos legais, com o conseq\u00fcente in\u00edcio de eventuais contagens de prazos recursais.
Licita\u00e7\u00f5es e Contratos
Consulta. Contrata\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio comunit\u00e1ria pelo Poder P\u00fablico. Concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social.\u00a0Impossibilidade em ambas as hip\u00f3teses. Veda\u00e7\u00e3o legal. Reforma de Prejulgados.
Em consulta oriunda C\u00e2mara Municipal de Florian\u00f3polis, o TCE/SC firmou o seguinte entendimento: \"a\u00a0administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 impedida de contratar com entidades detentoras de autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria em face do disposto nos arts. 11, 18 e 19 da Lei n. 9.612/1998, sendo\u00a0igualmente vedada a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social para as referidas entidades, em face do disposto nos\u00a0arts. 11, 18 e 19 da Lei n. 9.612/1998\". O Tribunal tamb\u00e9m reformou prejulgados atribuindo a eles nova\u00a0reda\u00e7\u00e3o. O
Prejulgado n\u00ba 1399
agora disp\u00f5e que: \"1. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 contratar entidade detentora de autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria, em face do disposto nos arts. 11, 18 e 19 da Lei n.\u00a09.612/1998. 2. As r\u00e1dios comunit\u00e1rias n\u00e3o podem estabelecer qualquer tipo de v\u00ednculo que as submetam \u00e0\u00a0rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, dom\u00ednio ou comando mediante compromissos ou rela\u00e7\u00f5es\u00a0financeiras, religiosas, familiares, pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou comerciais. Igualmente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica, n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer v\u00ednculo decorrente da concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social para cobertura de\u00a0despesas de custeio, as quais, como sabido, destinam-se \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da entidade. 3. O patroc\u00ednio sob a\u00a0forma de apoio cultural constitui-se na \u00fanica forma de capta\u00e7\u00e3o de recursos prevista em lei, hip\u00f3tese por\u00e9m,\u00a0restrita aos estabelecimentos situados na \u00e1rea da comunidade atendida, conceito ao qual a administra\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica n\u00e3o se submete. 4. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica constitui, por expressa previs\u00e3o legal,\u00a0finalidade das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, sendo de antem\u00e3o a elas recomendado, dentre outras condutas, que
noticiem fatos de utilidade p\u00fablica, como condi\u00e7\u00f5es de tempo, informes da defesa civil e do Poder P\u00fablico,\u00a0sem que para isso seja necess\u00e1ria contrapartida financeira pelo Poder P\u00fablico\". J\u00e1 o
Prejulgado n\u00ba 1537
passou a contar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"1. Para a transmiss\u00e3o radiof\u00f4nica de sess\u00f5es legislativas, al\u00e9m da\u00a0contrata\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o, de emissoras de r\u00e1dio comerciais, a C\u00e2mara de Vereadores pode realizar\u00a0sistema de credenciamento de todas as emissoras de r\u00e1dio interessadas\". A nova reda\u00e7\u00e3o do
Prejulgado n\u00ba 1788
afirma que: \"1. Para a divulga\u00e7\u00e3o de atos administrativos, avisos e outros procedimento que venham ao\u00a0encontro do interesse da coletividade por meio de transmiss\u00e3o radiof\u00f4nica, os Poderes Executivo e Legislativo\u00a0da municipalidade, al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o, de emissoras de r\u00e1dio comerciais, podem\u00a0realizar sistema de credenciamento de todas as emissoras interessadas\". Sobre o tema, o Relator completou\u00a0afirmando que \"especificamente no que se refere \u00e0 eventual pretens\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratar\u00a0uma r\u00e1dio comunit\u00e1ria, o respeito aos ditames da Lei n. 9.612/1998 \u00e9 medida que se imp\u00f5e e, por isso, pelo\u00a0que se infere da norma, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 figurar como cession\u00e1ria ou arrendat\u00e1ria da
emissora ou de hor\u00e1rios da sua programa\u00e7\u00e3o ante a expressa veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 19 da Lei n.\u00a09.612/1998\". Trata-se de processo de consulta questionando sobre a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica firmar contrato com as r\u00e1dios comunit\u00e1rias.
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\r\nREQUERIMENTOS:
\r\n\u00a0N.\u00ba 008/2018 da Vereador Ad\u00e3o de Mattos,
\r\nRequer:
\r\nDepois de lido e aprovado o presente, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito municipal de Zortea, ou Secretaria competente para o fim de requerer os esclarecimentos \u00e0s quest\u00f5es que seguem:
\r\n1-C\u00f3pia do contrato n\u00ba-101/2017 firmado com MIDIA DE LED PAINEIS LTDA
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\r\n\u00a0N.\u00ba 009/2018 da Vereador Roberto Menegaz,
\r\nRequer:
\r\nA Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as c\u00f3pia do documento citado pela vereadora M\u00e1rcia na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 20 de fevereiro do corrente ano, encaminhado \u00e0 Prefeitura pela Secretaria de Estado da Fazenda, autorizando a administra\u00e7\u00e3o da \u00e9poca a utilizar as madeiras do ent\u00e3o centro de eventos para outros fins.
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\r\n\u00a0\u25cf Convoca\u00e7\u00e3o dos Vereadores para a Sess\u00e3o no dia 03 de abril de 2018, \u00e0s 20 horas.
\r\n\u25cf A sess\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel no site\u00a0www.zortea.sc.leg.br, no Link \u201cSess\u00f5es Gravadas\u201d .
\r\n\u00a0
\r\nC\u00e2mara de Vereadores, 27 de mar\u00e7o de 2018.
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